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Justiça em Bacuri afasta prefeito por atraso no pagamento do funcionalismo público
Atendendo a pedido formulado em ação civil pública, o juiz titular da comarca de Bacuri, Thadeu de Mello, determinou nesta sexta-feira (02), por meio de decisão liminar, o afastamento do prefeito da cidade José Balduíno da Silva Nery (foto), pelo prazo de 180 dias. A Câmara de Vereadores já foi notificada para, em 24 horas, empossar o vice-prefeito no cargo.

Consta na ação que o prefeito - mesmo recebendo regularmente todos os repasses constitucionais - vem de forma reiterada atrasando o pagamento do funcionalismo municipal, sem externar motivação extraordinária que justificasse o não pagamento. De acordo com o Ministério Público, o prefeito “se comprometeu a regularizar a questão salarial, tendo fixado data para o pagamento mensal de todos os servidores; se abster de aumentar gastos com pessoal e praticar as condutas vedadas previstas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a regularizar os repasses aos sindicatos e ao INSS, buscando viabilizar junto à Receita Federal a renegociação dos valores não repassados, apresentando estudo detalhado até o último dia 30 de julho”.

Provas robustas
Na decisão, o juiz ressalta que está demonstrado nos autos, por meio da farta documentação juntada pelo MPMA, que o réu, de maneira contumaz, vem deixando de pagar o funcionalismo público, e realizando descontos indevidos, muito embora o município continue recebendo normalmente os repasses previstos. Descumpriu todos os TAC’s assinados junto ao Ministério Público para resolução das pendências e o fim do atraso salarial, o pagamento de outras verbas trabalhistas e a regularização dos repasses ao INSS e às entidades de classe.

O magistrado determinou, também, a notificação das instituições bancárias oficiais com as quais o Município mantém convênio, comunicando a proibição do réu José Balduíno da Silva Nery, em realizar qualquer tipo de transação.


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Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Justiça Federal nega mais um pedido de suspensão da aplicação das provas do Enem 2016
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Advocacia Geral da União (AGU) obtiveram mais uma decisão favorável contra as repetidas tentativas do Procurador da República Oscar Costa Filho de prejudicar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016. Nesta sexta-feira, 2, o juiz federal substituto da 8ª Vara Federal, Ricardo Cunha Porto, indeferiu o pedido de suspensão da aplicação das provas do Enem 2016. Essa é a quarta decisão desfavorável ao procurador este ano em relação ao Exame. 


O magistrado afirmou ter convicção de que o princípio isonômico não foi ofendido em razão da ocorrência no Enem do ano em curso de duas provas de redação com temas diversos, não se justificando, nem de longe, a sua declaração de nulidade. 

“Esse fato decorreu de caso fortuito já que parte dos prédios onde as provas do Enem se realizariam foi ocupada por estudantes imaturos e, em alguns casos, vândalos. A prevalecer o entendimento acerca da ofensa ao princípio isonômico, como requer o ilustre representante do MPF - que sempre agiu com denodo e preparo no seu mister - não haveria a possibilidade de um aluno fazer prova de "segunda chamada", por exemplo”, deferiu o juiz federal. 

O magistrado alega ser muito comum, nos dias atuais, que o aluno do ensino médio e do ensino superior faça prova de segunda chamada por ter, por algum motivo, deixado de fazer a prova da data aprazada. “Essa circunstância, no Brasil e no mundo, nunca foi objeto de questionamento com base em ofensa à igualdade. Nos dias atuais, no Século XXI, é plenamente possível e viável, através de técnicas pedagógicas, o estabelecimento em prova de conteúdo diverso do mesmo grau de dificuldade configurado na prova de primeira chamada”, defendeu.

Segunda instância
Em outro processo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016. A decisão partiu do desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho e foi divulgada nesta quinta-feira, 1º de dezembro.

Segundo Ivan Lira de Carvalho, o elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre candidatos foi mantido, não existindo nos autos, em princípio, motivos suficientes para a suspensão dos efeitos da prova de redação do Enem 2016. 

A ação que pedia a suspensão dos efeitos da prova de redação do Enem 2016 já tinha sido indeferida pelo titular da 4ª Vara Federal do Ceará, juiz federal José Vidal da Silva. O MPF recorreu da decisão de primeira instância, com o objetivo de obter reversão dos seus efeitos.

Polícia Federal
As declarações do procurador da República do Ministério Público Federal no Estado do Ceará de que vai estender o pedido de suspensão da redação para todas as provas objetivas foram esclarecidas pela Polícia Federal em documento enviado à presidência do Inep nesta quinta-feira, 1º de dezembro. 

No ofício nº 004076, a Polícia Federal informou que o inquérito policial relacionado à operação “Embuste” tramitou na Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros/MG. Já a operação Jogo Limpo ainda tramita na Superintendência da Polícia Federal no Maranhão.

O ofício destaca que informações decorrentes das operações ensejaram a instauração de outros dois inquéritos policiais, iniciados com a prisão em flagrante, na Superintendência Regional no Ceará. Um desses procedimentos foi encaminhado à Justiça Federal daquele estado.

“As investigações decorrentes dos flagrantes cingem-se a eventos específicos e que o deslinde total e final de todos os fatos em apuração se darão com as conclusões decorrentes das operações Embuste e Jogo Limpo”, afirmou o diretor-geral da Policia Federal Leandro Daiello Coimbra.



Assessoria de Comunicação Social MEC

Ex-prefeito de Arame deve ressarcir quase oito milhões ao Município
Sentenças assinadas pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca de Arame, condenam o ex-prefeito do município João Menezes de Souza a ressarcir ao Erário o valor de R$ 7.814.155,99 (sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e proíbe o ex-gestor de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos. 

As sentenças foram proferidas em ações de improbidade administrativa (processos nºs 19-26.2012, 177-81.2012 e 259-49.2011), interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito por, respectivamente, prática de nepotismo na administração pública; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, dispensa de licitação, notas fiscais falsas e não aplicação de recursos na área de educação; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2006, dispensa de licitação e não aplicação de recursos na área de educação.

Notas fiscais falsas
Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE como as de maior gravidade, "a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, a ausência de licitação para aquisição de materiais diversos e de combustíveis, realização de obras e serviços de engenharia, utilização de notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras. As irregularidades importariam danos ao erário municipal nos valores de R$ 4.875.464,10 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$ 2.938.691,89 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme informado nos processos 259-49.2011 e 177-81.2012, respectivamente. Somados, os valores correspondem ao montante a ser ressarcido pelo ex-gestor ao Erário.

Na ação que trata de nepotismo praticado pelo requerido, o autor relata a contratação de parentes do ex-prefeito, do vice-prefeito, de secretários e vereadores na gestão de João Menezes.

Atos dolosos
Para a magistrada, a conduta (nepotismo) infringe os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Discorrendo sobre o princípio da impessoalidade, a juíza ressalta o dever da administração de tratar todos os administrados igualmente, sem discriminações ou favorecimento. 

Citando pareceres e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado relativos às irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2006 a magistrada afirma que as rejeições de contas decorrem de “irregularidades insanáveis, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidenciam reiteradas práticas de atos de gestão ilegais e ilegítimos, e infrações às normas de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e recursos de finalidade”.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Projeto do Porto Mearim é apresentado em reunião do Conselho de Infraestrutura da FIEMA
Empreendimento privado na Baía de São Marcos, em Bacabeira, é orçado em R$ 2,6 bilhões e está projetado para se tornar um dos principais portos de exportação de grãos nas regiões Norte e Nordeste

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado do Maranhão (SINCOPEM) e presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da FIEMA, José de Ribamar Barbosa Belo recebeu essa semana na Casa da Indústria Albano Franco, o gerente de projetos do Porto Mearim, Claudio Loureiro, que atendendo ao pedido do Conselho, detalhou o empreendimento privado da holding AESA Investimentos, antiga Aurizonia Empreendimentos, que será implantado na Baía de São Marcos, em Bacabeira.  
Orçado em R$ 2,6 bilhões, o porto tem perspectivas de se tornar um dos principais portos de exportação de granéis sólidos e carga geral pela região do município de Bacabeira para as regiões Norte e Nordeste. A fase I deve entrar em operação em 2019, detalhou o gerente.



Zeca Belo demonstrou entusiasmo com os investimentos previstos e a possibilidade de novos negócios em  logística e infraestrutura para o Estado, haja visto, a localização estratégica do terminal, que ainda inclui em sua rota uma rodovia e uma ferrovia. “Esse projeto será uma porta de entrada e saída de grandes oportunidades para o Maranhão”, enfatizou o presidente do conselho temático da FIEMA.

“Este é um projeto ímpar para o Maranhão e para a região de influência econômica do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia)”, ressaltou o gerente do projeto do Porto Mearim, ao informar que a empresa está na etapa de exposição do futuro empreendimento ao mercado e captação de recursos junto às instituições financeiras.
O porto, que será instalado numa área de 598,9 hectares, na margem leste da Baía de São Marcos, em Bacabeira, já possui autorização da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) para movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral, com vigência de 25 anos contados da data de assinatura do contrato de adesão, prorrogável por períodos sucessivos.

“O projeto já possui as licenças concedidas da ANTAQ, Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e Meio Ambiente, assim como autorização da Capitania dos Portos do MA e o Projeto Básico de Engenharia e Estudo de Mercado e Viabilidade finalizados”, destacou o gerente.

Berços
O projeto prevê a construção de quatro berços de atração de navios na sua configuração final, ocupando 1.362 metros, com possibilidade de expansão, uma vez que a área dispõe de capacidade de utilização de 4.000 metros. Após detalhados estudos, o projeto do novo canal de navegação do Porto Mearim cria a oportunidade para entrada de navios de grande porte, com calados de 12,8 m a 14,6 m, ou seja, embarcações com capacidade de transportar até 120 mil toneladas de grãos.

Segundo Loureiro, na fase I do projeto, que deve entrar em operação em 2019, está prevista a movimentação de 1,5 milhão de toneladas de fertilizantes e 1,5 milhão de toneladas de carga geral, com mais dois berços a serem construídos.
Na fase II, além de dobrar a movimentação de fertilizantes e de carga geral, o Porto Mearim iniciará a operação de grãos, estimada em 5 milhões de toneladas, devendo chegar a 10 milhões de toneladas na terceira etapa. Dois novos berços serão construídos.

Além da localização privilegiada, próximo dos principais mercados internacionais, o Porto Mearim apresenta como diferencial de competividade o fato de se instalar numa região de potencial logístico, que tem uma boa infraestrutura de malhas ferroviária e rodoviária, o que facilitará o escoamento das cargas, diferente dos portos de Vila do Conde e Santarém, ambos no Pará. A reunião contou com a presença de diversos empresários ligados ao setor de construção pesada do Estado do Maranhão.

Coordenadoria de Comunicação e Eventos do Sistema FIEMA

INSS remarca perícias do pente-fino para janeiro de 2017
Ao todo, 1.660 trabalhadores passariam pelo pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro/ Social) nesta semana e, agora, serão atendidos somente a partir do dia 2 de janeiro de 2017. Já quem tinha o exame agendado para a próxima semana deve esperar.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, as perícias serão remarcadas semanalmente.

A previsão é que esses exames fiquem para a segunda semana de janeiro. Segundo o ministério, o INSS irá entrar em contato com o segurado para remarcar a perícia.

Não é necessário procurar uma agência para pedir informações. Mas especialistas indicam que quem tiver dúvidas deve ligar para a Central 135 e se informar sobre a nova data.

Para os segurados que esperam pela revisão, há vantagens. Com as novas datas, eles ganham mais tempo para reunir toda a papelada que pode garantir a continuidade do benefício.

Os aposentados por invalidez que deveriam ser convocados para o exame a partir de março de 2017 também terão mais tempo. Ainda não há um novo cronograma de atendimento para eles.

Essa é a segunda vez que as perícias do pente-fino são remarcadas. Isso ocorre porque a lei que cria a revisão nos benefícios por incapacidade não foi aprovada.

No início de novembro, o ministério anunciou a remarcação de 5.900 perícias do pente-fino agendadas entre 7 e 25 de novembro. Os exames tiveram que ser remarcados porque a medida provisória que criou a revisão perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso.

A votação do projeto de lei 6.427, que retoma o pente-fino, pode ser adiada novamente. Embora a proposta esteja na pauta de hoje da Câmara dos Deputados, os parlamentares estão discutindo o polêmico projeto de medidas anticorrupção.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Ex-prefeito de Barra do Corda é condenado a ressarcir mais de 600 mil ao Município

Sentenças assinadas pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, condenam o ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa (foto) a ressarcir ao Município os valores de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Juntas, as condenações totalizam R$ 632.886,38 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) a serem ressarcidos pelo ex-gestor. Além do ressarcimento, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Manoel Mariano por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida quando no cargo de prefeito, e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos".


As sentenças atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos 2642-55.2013.8.10.0027 e 2641-70.2013.8.10.0027) interpostas pelo Município de Barra do Corda em desfavor do ex-prefeito em função da não prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde, respectivamente convênio nº 466/2005, para a construção de sistema de abastecimento de água, e convênio nº 469/2005, para a construção de dez leitos no hospital infantil. De acordo com o autor da ação, mesmo notificado o réu não regularizou as pendências, o que resultou na inclusão do Município no registro de inadimplentes da SERASA, impossibilitando o autor de realizar novos convênios.


Na primeira ação, o valor a ser ressarcido corresponde ao valor total do convênio, de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Já na segunda, o valor a ser ressarcido - R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) - corresponde às duas primeiras parcelas do convênio, cujo valor total é de R$ 746.659,03 (setecentos e quarenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos).

Segundo o juiz em suas fundamentações, "a conduta do réu atentou contra as normas jurídicas pertinentes à prestação de contas, não ficando, contudo, evidenciado nos autos se houve enriquecimento ilícito dele ou de terceiros".

"Dizer que não houve ato doloso de improbidade administrativa, na espécie, é o mesmo que conceder um salvo conduto a qualquer gestor público para não prestar contas, pois, antes de tudo, é um dever de sua parte não só gerir e bem administrar a coisa pública, mas também provar que o fez de forma transparente, honesta e com a máxima eficiência na aplicação dos recursos, realizando as obras com o mínimo de gasto possível", continua.

E conclui: "o dano à coisa pública é patente, pois, não tendo sido aprovadas as contas, justamente por falta de documentos e recibos dos serviços executados, não se sabe quanto realmente foi gasto, nem se houve sobra dos recursos oriundos do convênio".

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

SÃO JOÃO DO CARU: MPMA requer afastamento de prefeito por improbidade administrativa
O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 28, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São João do Caru e o prefeito Jadson Lobo Rodrigues por improbidade administrativa. Na ação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim (da qual São João do Caru é termo judiciário), foi pedido o afastamento do prefeito do cargo, além da indisponibilidade de seus bens.

A ação baseia-se em uma série de irregularidades na contratação e concessão de gratificações a servidores públicos municipais. Além da não realização de concurso para ingresso de novos servidores, gratificações eram pagas, sem qualquer critério, a servidores escolhidos pelo prefeito Jadson Rodrigues.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São João do Caru prevê apenas dois casos em que podem ser pagas gratificações: a primeira é pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. A segunda é a chamada gratificação natalina.

Além disso, as gratificações, muitas vezes, superavam os próprios salários dos servidores. É o caso de uma enfermeira com salário base de R$ 2.100 e que recebe uma gratificação inominada de R$ 3.550. Em outro caso, uma auxiliar de serviços gerais recebe salário de R$ 880 e gratificação de R$ 1.212. Os valores pagos pelo Município de São João do Caru estão, inclusive, muito acima das médias regional e nacional, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

“Quando o prefeito quer, ele paga gratificações abusivas ao servidor, principalmente aos seus contratados, quando ele não quer, paga somente as gratificações instituídas por lei, as quais raramente chegam a 25% do vencimento-base. Mais um exemplo de que, quando a lei é seguida, as gratificações são bem abaixo das pagas graciosamente pelo prefeito”, observa, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

DIFERENÇAS DE VENCIMENTO
A irregularidade na concessão de gratificações leva a diferenças significativas entre os vencimentos de servidores com funções semelhantes. A servidora contratada como auxiliar de serviços gerais, já citada, recebe mensalmente uma gratificação de R$ 1.212. Ao mesmo tempo, uma zeladora concursada recebe apenas R$ 288,16 relativos à soma de abono família, anuênios e adicional de qualificação.

Também foram levadas à promotoria denúncias sobre a existência de funcionários fantasmas na folha de pagamento de São João do Caru, o que foi confirmado pelo Ministério Público. Há casos de pagamento de salário de R$ 2 mil a pessoas que não trabalham e sequer moram no município.

“Preferiu-se (mesmo sabendo da necessidade de realizar concurso público e dos limites previstos no estatuto dos servidores municipais para concessão de gratificações) gastar os parcos recursos do município com pagamento de servidores indevidamente contratados e de gratificações ilegais, o que culminou em dar uma destinação ilegal aos recursos públicos do município”, conclui o promotor de justiça.

Na ação, o Ministério Público pede que seja concedida liminar determinando a suspensão das gratificações de todos os servidores do Município de São João do Caru até que a Prefeitura consiga provar a legalidade de cada uma delas.

Quanto ao prefeito Jadson Lobo Rodrigues, além do afastamento imediato do cargo e da indisponibilidade dos bens em valor suficiente para cobrir os gastos municipais com o pagamento irregular de gratificações, foi pedida, ao final do processo, a condenação por improbidade administrativa.

Também ao fim do processo, o Ministério Público pede que o Município seja condenado a rescindir todos os contratos irregulares de prestação de serviço, sob pena de pagamento de multa, e seja proibido de pagar gratificações fora das hipóteses legais, sob pena de multa a ser aplicada tanto ao Município quanto ao ocupante do cargo de prefeito.

(CCOM-MPMA)

Decisão judicial determina busca e apreensão de documentos da Prefeitura de Arame
Uma decisão judicial proferida pelo Judiciário em Arame deferiu um pedido de busca e apreensão de documentos públicos (impressos ou virtuais em computares, notebook, tablet e similares) na sede da Prefeitura de Arame, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, e Residência do Procurador do Município de Arame. Se for o caso, arrombamento na residência para evitar a frustração da busca e apreensão de documentos públicos, com vistas ao processo de transição municipal. Quem entrou com o pedido foi Jully Menezes, prefeita eleita de Arame.

De acordo com a decisão, trata-se de Representação de Busca e Apreensão de documentos públicos, formulado pela prefeita eleita, sob alegação de negativa do atual prefeito em disponibilizar referidos documentos durante a transição municipal. Versa a decisão: “Para a busca e apreensão de documentos públicos, será feita sob a fiscalização das pessoas abaixo mencionadas Danilo Carvalho Cunha de Moraes (oficial de justiça), Chinaydi de Moraes Rodrigues (oficial de justiça), delegado respondendo por Arame e dois policiais, e mais seis pessoas indicadas pela requerente”.

“Após a apreensão de todos os documentos públicos, sejam estes depositados na biblioteca municipal de Arame, lugar em que a comissão de Transição poderá, ter acesso pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tirarem cópias, em seguida devem devolver todos documentos aos seus respectivos lugares de onde foram apreendidos”, ressalta a juíza Selecina Locatelli, titular de Arame. A prefeita eleita afirmou que, desde o resultado das eleições até a presente data, já se passou mais de um mês sem que a gestão atual entregasse os documentos necessários. Ele adisse , ainda, que falta pouco mais de um mês para o término do mandato do atual prefeito e o início da próxima gestão, sem que proceda a transição de governo.

Ao sustentar a decisão, a juíza explanou: “Pelos elementos coligidos até o momento, vislumbra-se que a mera leitura do comando Constitucional, é suficiente para comprovar que é dever do prefeito entregar ao seu sucessor, no caso dos autos a Jully Rally, a documentação necessária para acompanhar a situação da prefeitura de Arame, conforme relatado”. “(…) A Constituição do Estado do Maranhão determina expressamente que no prazo de dez dias após o resultado da eleição municipal, o prefeito entregará ao sucessor relatório da situação administrativa municipal, contendo diversos documentos, conforme artigo 156, parágrafo único, e posteriores incisos, indo ao encontro com o exposto em fls.30 e 30v do parecer favorável do Ministério Público Estadual (…)”, diz a decisão.

E segue: “Portanto, analisando a situação em concreto e tomando por base o relatado nos autos, que em tudo parece verossímil à vista da realidade que nos circunda, entendo presentes razões sérias e convincentes acerca da importância de se institucionalizar e organizar processo de documentos de transição governamental, conferindo transparência e ética às atividades desenvolvidas.”.

Por fim, a juíza decidiu deferir a busca e apreensão de documentos públicos (impressos ou virtuais em computares, notebook, tablet e similares) nos lugares já mencionados acima, devendo a autoridade policial tomar as cautelas necessárias. A juíza reitera que essa decisão serve de mandado de busca e apreensão de documentos públicos e que qualquer ato que vise impedir ou dificultar o cumprimento desta ordem legal, incidirá em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.



Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Paço do Lumiar: Justiça determina busca e apreensão em Prefeitura
Uma decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina busca e apreensão de documentos que demonstrem o quantitativo de cargos atualmente ocupados pelos contratados sem concurso público, no âmbito de todo o Município de Paço do Lumiar, devidamente acompanhada dos contratos celebrados, contracheques desses contratados relativos ao último mês trabalhado e portarias de nomeação.

No pedido, o Ministério Público Estadual alega que o Município de Paço do Lumiar descumpriu uma determinação anterior, cujo prazo para cumprimento se encerrou no dia 24 de novembro de 2016.

Versa a decisão: “Afirma que, após o encerramento do prazo, o Município de Paço do Lumiar peticionou, ainda, pela sua prorrogação até o dia 28.11.2016. Encerrado também tal prazo, o Município de Paço do Lumiar juntou declarações das Secretarias de Educação, de Desenvolvimento e de Saúde, nas quais se confirma a existência de servidores contratados, mas não traz os documentos relacionados na decisão de urgência”.

Para o magistrado, restou demonstrado o descumprimento de tal decisão, concedida em tutela de urgência. Frente a isso, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, o Judiciário determinou a busca e apreensão de documentos e computadores da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, notadamente aqueles que se encontrem na folha de pagamento ou no setor de recursos humanos, a fim de que se obtenha os documentos aqui descritos.

“Cumprida a busca e apreensão, eventuais computadores apreendidos deverão ser encaminhados à Coordenação de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral da Justiça do Maranhão, aos cuidados do Coordenador do Setor Alan Robert da Silva Ribeiro, conforme apontado pelo Ministério Público Estadual na petição, a fim de que seja realizado o backup dos arquivos encontrados”, diz a decisão.

Eventuais documentos apreendidos, a exemplo de folha de ponto, livros de protocolo, contracheques, contratos, folha de pagamento, deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça atuante no feito. O juiz conclui a decisão observando que “o mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto em artigo do Código de Processo Civil, se houver necessidade de arrombamento”.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Bequimão tem 15 dias para dotar Conselho Tutelar de estrutura
Decisão liminar assinada pela juíza Michelle Amorim Sancho Souza, titular da comarca de Bequimão, determina o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão, para o Município dotar o Conselho Tutelar de Bequimão de guarda municipal, materiais de expediente e de escritório, mobiliário, computadores, bebedouro, ventiladores e ar condicionado, de modo a atender as demandas mínimas do órgão. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil (cinco mil reais). 

A decisão atende à Ação Civl Pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município, na qual o autor requer a reativação ou destinação de sede exclusiva e permanente para o Conselho Tutelar, concedendo ao mesmo o mínimo necessário para o funcionamento. Na ação, o autor cita Relatório de Vistoria datada do último dia 10 de novembro, e que aponta para a suspensão do fornecimento de energia elétrica no Conselho, falta de material de expediente, computadores e estrutura mínima para o desenvolvimento do trabalho do órgão. 

Condições mínimas - Em suas considerações, a magistrada ressalta o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e integrante da administração local, bem como os artigos 131 e 132, que apontam para a função primeira do órgão, qual seja, a tutela dos direitos dos menores em situação de risco. 

Citando recibos apresentados pelo Município em manifestação, a juíza afirma que "as condições mínimas exigidas para um bom funcionamento do Conselho não estão sendo respeitadas, sobre o que cita problema relativo à telefonia. Segundo a magistrada, no celular pertencente ao Conselho constam apenas recargas de crédito nos valores de R$10 e R$9 (dez e nove reais) respectivamente nos meses de junho e novembro, o que, na visão da magistrada, "denota a ausência de condições mínimas de comunicação entre os conselheiros e a comunidade".

Proteção aos menores - Nas palavras da juíza, "não pairam dúvidas de que o dever constitucionalmente previsto, referente à proteção dada aos menores, por meio do Conselho Tutelar, não está sendo cumprido". E conclui: "Cabe à função jurisdicional a concretização de políticas públicas, quando o Poder competente, no caso o Executivo municipal, se encontrar em mora".